ADÃO HERODES XAVIER, prefeito municipal de Antonio João, no uso de suas atribuições, e, na forma da lei,etc
FAÇO SABER, que a Câmara, em sessão, aprovou, e, eu SANCIONO a presente lei:
- Art. 1º
Fica autorizado o executivo municipal, a doar à Igreja Assembléia de Deus, uma fração de terreno no distrito de campestre (sede), com as características: Quadra nº 08, lote nº 10, medindo 24 x 32,50 m (vinte e quatro metros por trinta e dois metros e meio).
- Art. 2ºSE, decorrido 18 (dezoito) meses a partir da sanção da presente, e, a igreja Assembléia de Deus, não construir a, referida fração voltará aos domínios desta Prefeitura Municipal, sem qualquer ônus.
- Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de DEZEMBRO de 1976
Lei nº 156/1976 - 28 de dezembro de 1976
ADÃO HERODES XAVIER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de dezembro de 1976