Art. 1º

Fica autorizado o executivo municipal, a doar à Igreja Assembléia de Deus, uma fração de terreno no distrito de campestre (sede), com as características: Quadra nº 08, lote nº 10, medindo 24 x 32,50 m (vinte e quatro metros por trinta e dois metros e meio).

Art. 2º SE, decorrido 18 (dezoito) meses a partir da sanção da presente, e, a igreja Assembléia de Deus, não construir a, referida fração voltará aos domínios desta Prefeitura Municipal, sem qualquer ônus.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.