GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito Municipal de Antonio João, usando de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária de 16 de julho de 1973, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma propriedade, mediante concorrência pública em locl, digo em local próprio para o que especifica o Artigo 2º;
- Art. 2ºA aquisição dessa propriedade, terá o fim especial para a construção de um Matadouro Municipal, para abate de gado no Municipio, e será incorporado nos bens da Fazenda Municipal.
- Art. 3ºA construção do Matadouro terá posteriormente, plantas e Orçamento necessário para as despesas, para a fiem execução da obra;
- Art. 4ºFica igualmente autorizado o Poder Executivo se necessário for, a pelitear verbas junto aos órgãos Estaduais para a execução mais rápida desta LEI;
- Art. 5ºConcluida esta Obra será regulamentada por leis Municipais o recolhimento de verbas que forem estipuladas pelo Código Tributário Municipal.
- Art. 6º
Para a fiel execução desta LEI, será consignado verbas na Receita Financeira Municipal, para o exercicio de 1974.
- Art. 7ºEsta LEI, entrará em vigor na tata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 16 DE JULHO DE 1973
Lei nº 100/1973 - 16 de julho de 1973
GENÉSIO FLÔRES VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de julho de 1973