Art. 1º

Fica criado no quadro de funcionários da Câmara Municipal de Antônio João, a partir de 1º de Julho de 1.974, o cargo de auxiliar de Secretário, Provimento em comissão, integrado no Padrão.

C-111 - Valor Cr$ 225,00 (duzentos e vinte cinco cruzeiros)

Art. 2º Para fazer face ao disposto no Art 1º desta Lei, fica aberto no corrente exercício o credito Suplementar de Cr$ 1.684,00 (um mil seissentos e oitenta e quatro cruzeiros)

Art. 3º A despesa Decorrente da Execução da Presente Lei, será coberta com o produto da anulação num total de igual importância da dotação orçamentaria seguinte:

0 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR LEGISLATIVO

3.1.1.1.00 - PESSOAL CIVIL

       02.00 - DESPESA VARIÁVEL COM PESSOAL

       02.01 - SUBSTITUIÇÕES Cr$ 1.684,00 (um mil seissentos e oitenta e quatro cruzeiros).

Art. 4º Fica admitida, à senhora Iolanda Pavão de Morais, a partir de 1º de Julho de 1.974, para exercer em Comissão o cargo de Auxiliar de Secretário, a que se atribui vencimentos de Cr$225,00 (duzentos e vinte cinco cruzeiros).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua públicação revogadas as disposições em contrario.