ADÃO HERODES XAVIER, Prefeito Municipal de Antonio João - Mt no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, em sessão de 04 de novembro de 1974 aprovou e eu SANCIONO a presente LEI:
- Art. 1º
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a adquirir de revendedores autorizados, equipamentos diversos e ainda a contratação de Obras de Saneamento Básico com firma técnica, devidamente capacitada a saber:
- a - Aquisição de um (1) caminhão marca Chevolet último modêlo - CK, equipado com motor a gasolina e carroceria basculante;
- b - Aquisição de uma (1) ambulância montada em Chassis de Kombi Wolkswagen último ano de fabricação e modêlo stander;
- c - Aquisição de um (1) Grupo Gerador Diesel Mod.MAQ-11 capacidade de 125 KVA, motor Scania modêlo D11 R61 de 6 cilindros e 4 tempos;
- d - Contratação de Obras para implantação do Serviço de Abastecimento de água da séde do Municipio, de acôrdo com o Projeto Técnico apresentado.
- Art. 2ºAs despesas com a execução desta Lei, correrão a conta dos recursos do Imposto sôbre Circulação de Mercadorias provinientes da pecuária, entregue pelo Govêrno do Estado conforme Portaria Nº 41/74 da Secretaria da Fazenda, recursos consignados no Orçamento do Exercicio de 1975 e auxilios a ser concedidos pela Comissão Especial da Faixa de Fronteiras.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, EM 5 DE NOVEMBRO 1974
Lei nº 119/1974 - 05 de novembro de 1974
ADÃO HERODES XAVIER-PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de novembro de 1974