Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a criar um crédito especial no valor de Cr$ 2.129,20 (dois mil cento e vinte e nove cruzeiros e vinte centavos) que serão destinados ao prosseguimento e conclusão das obras do prédio do Posto de Saúde e Puericultura Municipal.

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo, igualmente autorizado a fazer redução da verba orçamentária seguinte:

                  1 - Administração Financeira

                  6 - Contabilidade

3.0.0.0.16 - Despesas Correntes

3.1.0.0.16 - Despesas de Custeio

3.1.1.0.16 - Pessoal

3.1.0.1.16 - Pessoal Civil

       01.00 - Vencimentos e vantagens fixas

       01.01 - Vencimentos do contador..................Cr$ 2,129,20

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.