GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de fevereiro de 1.971, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar um crédito especial no valor de Cr$ 2.129,20 (dois mil cento e vinte e nove cruzeiros e vinte centavos) que serão destinados ao prosseguimento e conclusão das obras do prédio do Posto de Saúde e Puericultura Municipal.
- Art. 2ºPara cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo, igualmente autorizado a fazer redução da verba orçamentária seguinte:1 - Administração Financeira6 - Contabilidade3.0.0.0.16 - Despesas Correntes3.1.0.0.16 - Despesas de Custeio3.1.1.0.16 - Pessoal3.1.0.1.16 - Pessoal Civil01.00 - Vencimentos e vantagens fixas01.01 - Vencimentos do contador..................Cr$ 2,129,20
- Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de fevereiro de 1.971
Lei nº 67/1971 - 18 de fevereiro de 1971
Genésio Flôres Vieira - Pref/Municipal.-
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de fevereiro de 1971