GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de março de 1.971, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica criada a Comissão Municipal do MOBRAL do Município de Antônio João com o objetivo de alfabetização funcional da faixa etária de 12 a 35 anos, sob orientação e supervisão do Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL - e em harmonia com os órgãos federais e estaduais.
- Parágrafo único. - As funções de membros da Comissão Municipal serão exercidas gratuitamente e consideradas serviços relevantes ao Poder Público.
- Art. 2ºA Comissão Municipal do MOBRAL de Antônio João será constituida, pelo menos, dos seguintes membros:
- I - Conselho Comunitário;
- II - Presidente;
- III - Secretário-Executivo;
- IV - Coordenador Geral;
- V - Encarregado de Assuntos Financeiros;
- VI - Encarregado de Propaganda e Divulgação.
- § 1º - As atribuições dos membros da Comissão serão fixadas pro regulamento.
- § 2º - Nos casos de renúncia, impedimento ou licença, o Prefeito designará substituto.
- Art. 3ºAs despesas com êsta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Ensino Primário Municipal.
- Art. 4ºFica criado o Fundo Especial para alfabetização, de natureza contábil, com a finalidade de centralizar o movimento financeiro da Comissão Municipal do MOBRAL dêste Município.
- Art. 5ºFica aprovado o regulamento de Comissão Municipal que com este é baixado.
- Art. 6ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de março de 1.971.
Lei nº 68/1971 - 16 de março de 1971
Genésio Flôres Vieira
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de março de 1971