GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de março de 1.971, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Têrmo de Ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, Representação Federal de Mato Grosso, para fornecimento de merenda escolar gratuita para tôdas as escolas primárias do município.
- Art. 2ºCaberá a CNAE, entre outras obrigações, fornecer alimentos, exercer supervisão e promover estágios para supervisores municipais.
- Art. 3ºCaberá à Prefeitura Municipal de Antônio João, entre outras obrigações, manter o Setor Municipal de Alimentação escolar com os equipamentos indispensáveis, manter supervisor, adquirir alimentos e combustíveis, aparelhar as escolas e distribuir alimentos.
- Art. 4ºO Têrmo de Ajuste terá a vigência expirada em 31 de dezembro do corrente ano, podendo, entretanto, renovado, quando do interêsse das partes.
- Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 1971
Lei nº 69/1971 - 16 de março de 1971
Genésio Flôres Vieira
Prefeito Municiapal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de março de 1971