Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Têrmo de Ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, Representação Federal de Mato Grosso, para fornecimento de merenda escolar gratuita para tôdas as escolas primárias do município.

Art. 2º Caberá a CNAE, entre outras obrigações, fornecer alimentos, exercer supervisão e promover estágios para supervisores municipais.

Art. 3º Caberá à Prefeitura Municipal de Antônio João, entre outras obrigações, manter o Setor Municipal de Alimentação escolar com os equipamentos indispensáveis, manter supervisor, adquirir alimentos e combustíveis, aparelhar as escolas e distribuir alimentos.

Art. 4º O Têrmo de Ajuste terá a vigência expirada em 31 de dezembro do corrente ano, podendo, entretanto, renovado, quando do interêsse das partes.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.