GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município, em sessão de 30 de março de 1.971. Aprovou e eu promulgo seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a firma Eletro Oeste Engenharia Eletrecidade-Campo Grande-Mt, a importância de Cr$ 3.435,00 (três mil quatrocentos e trinta e cinco cruzeiros) referente à construção de uma casa de madeira que serviu para instalação provisória do serviço de energia elétrica,e,transporte de um conjunto gerador Campo Grande a Antônio João, serviços estes executados em 1.970.
- Art. 2ºPara cobertura destas despesas o Poder Executivo fica autorizado a usar a verba orçamentária.:::::::::::::::::: 4.1.1.3.93 - Usina e Rêde de Distribuição de Energia Elétrica do corrente exercício, tendo em vista a redução de gastos no Plano de Instalação de Energia Elétrica, motivada pela doação feita pelo Governo do Estado de dois conjunto geradores.
- Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a fazer a devida alternação no Plano de Instalação de Energia Elétrica, decorrente da execução desta Lei.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 1.971.
Lei nº 70/1971 - 02 de abril de 1971
Genésio Flôres Vieira.
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de abril de 1971