GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão do dia 16 de abril de 1.971., aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar a partir de 1º de março do corrente ano, a energia elétrica fornecida à população pelo serviço Municipal de Energia Elétrica.
- Art. 2ºA cobrança de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte tabela.1- Pela instalação de lâmpadas e aparelhos que consumam mais de 500 Wats será pago o mínimo de Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros mensais;2- Pela instalação de lâmpadas e aparelhos que consumam mais de 500 Wats será pago o mínimo de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por cada 100 (cem) wats ou fração, consumidos mensalmente.3- O uso de medidores é livre, ficando ao critério e vontade da cada consumidor, que se instala-lo pagar-á a energia consumida ao preço cobrado pelo Serviço de Energia Elátrica de Ponta Porã-Mt. Ficando alterado o preço de KVA para Cr$ 0,30 (trinta centavos).
- Art. 3ºDepois de executado todo o Plano de Energia Elétrica do Municipio (Lei nº 47, de 02 de jul 70) será baixada regulamentação geral definitiva do Serviço Municipal de Energia Elétrica.
- Art. 4ºAlém do que estabelece o artigo 2º desta Lei deverão ser cobradas as taxas exigidas pela legislação federal em vigor.
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Abril de 1.971.
Lei nº 71/1971 - 16 de abril de 1971
Genésio Flôres Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de abril de 1971