Genésio Flôres Vieira, Prefeito Municipal de Antônio João, usando de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal em sessão de 30 de julho de 1.971, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Contínua nível PE-05, lotada em Govêrno e administração Geral Gabinete do Prefeito, para prestar seus serviços nesta Prefeitura.
- Art. 2ºConsidera-se em exercícios de suas funções, o funcionário a partir de 1º de abril de 1.971.
- Art. 3ºPara cobertura das despesas decorrente da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito especial no valor de CR$ 1.170,00 (um mil cento e setenta cruzeiros) com recursos proviniente da redução de verba orçamentária vigente seguinte:1- Arrecadação1- Administração Financeira311.1.11 - Vencimentos do Fiscal...............CR$ 1.170,00
- Art. 4ºEsta lei entrará em vigor a partir da data de sua públicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de julho de 1.971.
Lei nº 75/1971 - 30 de julho de 1971
Genésio Flôres Vieira.
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de julho de 1971