Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de Contínua nível PE-05, lotada em Govêrno e administração Geral Gabinete do Prefeito, para prestar seus serviços nesta Prefeitura.

Art. 2º Considera-se em exercícios de suas funções, o funcionário a partir de 1º de abril de 1.971.

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrente da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito especial no valor de CR$ 1.170,00 (um mil cento e setenta cruzeiros) com recursos proviniente da redução de verba orçamentária vigente seguinte:

                 1- Arrecadação

                 1- Administração Financeira

311.1.11 - Vencimentos do Fiscal...............CR$  1.170,00

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua públicação, revogada as disposições em contrário.