Art. I Para a execução dos serviços municipais haverá na Prefeitura o QUADRO PERMANENTE, Integrado por funcionário e pessoal admitidos no regime das Leis Trabalhistas.

§ 1º - A contratação será autorizada pelo Prefeito Municipal, mediante proposta do órgão interessado, havendo dotação orçamentária própria para atender as despesas.

§ 2º - O salário do contratado será equivalente ao salário pago no mercado de trabalho e o horário de trabalho será de (8) oito horas diárias.

§ 3º -

Será executado êste pagamento a partir do mês de setembro do corrente ano.

Art. II Ficam criados os seguintes níveis salariais:

A-I.....................................CRS   100,00

B-II.....................................  "     115,00

C-III...................................   "     130,00

D-IV..................................   "     150,00

E-V....................................   "     170,00

F-VI...................................   "     200,00

G-VII.................................   "     225,00

H-VIII................................   "     265,00

I-IX.....................................   "     300,00

J-X......................................   "     350,00

L-XI....................................   "     400,00

M-XII.................................   "     432,00

N-XIII................................   "     530,00

O-XIV................................   "     600,00

P-XV..................................   "     700,00

Q-XVI................................   "     800,00

R-XVII...............................   "     920,00

S-XVIII..............................    " 1.050,00

T-XIX.................................    " 1.200,00

U-XX.................................    "  1.380,00

Art. III Ficam enquadrados os cargos de funcionários municipais nos seguintes níveis salariais constantes do cargo anterior, na seguinte ordem:

PODER LEGISLATIVO

1- Escriturário.......................................................CR$ E-V

2- Auxiliar de escriturário................................CR$ C-III

PODER EXECUTIVO

1- Zelador de Escolas.........................................CR$ A-I

1- Zelador de cemitério.....................................CR$ A-I

25- Professôres......................................................CR$ B-III

1- Contínuo de Escolas(Merendeiro).............CR$ C-III

1- Contínuo de Prefeitura...................................CR$ C-III

1- Auxiliar na Tesouraria......................................CR$ GVII

1- Ag. Postal.............................................................CR$ GVII

1- Fiscal de Rendas................................................CR$ G-VIII

1- Secretário ACARMAT.......................................CR$ D-IV

1- Auxiliar de vacinação(Veterinário)..............CR$ G-VII

1- Enfermeiro............................................................CR$ G-VII

1- Patroleiro...............................................................CR$ I-IX

1- Operador Wletrecista.......................................CR$ I-IX

1- Supervisor de ensino........................................CR$ I-IX

1- Tesoureiro.............................................................CR$ J-X

1- Tratorista................................................................CR$ M-XII

1- Secretário...............................................................CR$ XVI

Art. 4º Todos os funcionários, enquadrados no artigo anterior, ficam sujeitos aos descontos estabelecidos em leis:(INPS).

Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.