EU, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antonio João Estado de Mato Grosso do Sul no uso das a mim conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores de Antonio João Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1°Esta lei dispõe sobre os profissionais da educação, instituindo o Plano de Carreira e Remuneração e modifica o Estatuto do Magistério Público Municipal, em consonância com a Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1.996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB e com as normas que regem as relações entre a Administração Pública Municipal e seus servidores.
- Art. 2ºO Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos a qualificação, a dedicação e a valorização dos profissionais da educação e assegura aos seus integrantes, em observância com os princípios constitucionais:
- I -remuneração que assegure situação condigna que proporcione condições econômicas e sociais compatíveis com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão, permitindo dedicação ao magistério;
- II - estímulo à produtividade e à regência de sala de aula;
- III - melhoria do padrão de qualidade do ensino;
- IV -ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e títulos;
- V -promoção funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho;
- VI - aperfeiçoamento profissional continuado, nos termos da lei;
- VII -piso salarial profissional considerando o custo-médio-aluno, estabelecido pelo Governo Federal e referenciado ao limite máximo de horas trabalho permitido;
- VIII -período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho
- IX -condições de trabalho, com pessoal de apoio qualificado e material didático adequado.
- Art. 3ºEsta lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal.
- Parágrafo único. -Aplicar-se-ão ao membro do Magistério Público Municipal as normas previstas na legislação municipal pertinentes ao regime disciplinar, às proibições, às responsabilidades, às penalidades, ao processo administrativo disciplinar, ao inquérito administrativo e ao processo por abandono de cargo, bem como aos casos omissos.
- Art. 4ºPara efeito desta lei, considera-se:
- I -Rede Municipal de Ensino - conjunto de unidades de ensino, sob a ação normativa do Município e coordenação da Gerência Municipal de Educação, que realizam atividades na educação infantil e ensino fundamental
- II -Unidades de Ensino - unidades que desenvolvem atividades de Ensino Fundamental e Educação Infantil, integrantes da Rede Municipal de Ensino;
- III -Magistério Público Municipal - conjunto de profissionais da educação que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção escolar, inspeção e coordenação pedagógica;
- IV -Quadro de Pessoal do Magistério - conjunto que integra a carreira do magistério composto por cargos de provimento efetivo, essencial para o desenvolvimento das atividades;
- V -Plano de Carreira - conjunto de normas que definem e regulam as condições e o processo de movimentação dos integrantes da Carreira do Magistério;
- VI -Carreira - conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonado segundo a responsabilidade e a complexidade das atribuições;
- VII -
Classe - agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e de idêntica referência de vencimento;
- VIII -Nível - grau de habilitação exigida para as categorias funcionais dos profissionais da educação;
- IX -Cargo - é o posto de trabalho criado por lei em número certo, com denominação própria e vencimento , a que corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades descritas em ato do Poder Público Municipal.
- X -Função - atribuição ou conjunto de atribuições conferidas ao profissional da educação, inerentes ao cargo que ocupa ou referentes a determinados serviços;
- XI -Professor - é o profissional da educação que exerce função docente, podendo, inclusive, oferecer suporte pedagógico, assim compreendido: direção, inspeção ou coordenação;
- XII -Professor Leigo - é o profissional da educação que exerce função docente sem habilitação específica na área em que atua;
- XIII -Hora-trabalho - tem a duração de sessenta minutos;
- XIV -Hora-aula - tem a duração de cinqüenta minutos.
- Capítulo IIDOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
- Art. 5°Os profissionais da educação pública municipal atuarão no atendimento aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando.
- Art. 6°A formação dos profissionais terá como fundamentos:
- I - a associação entre teoria e prática, inclusive mediante a capacitação em serviço;
- II -o aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades.
- Art. 7ºA formação dos profissionais da educação, como docentes para atuarem na educação básica, far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades ou institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério, na educação infantil e nas quatros primeira séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.
- § 1° -Para a docência nas séries finais do ensino fundamental, é exigida formação superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitações específicas em área própria, ou com formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.
- § 2° -A formação de profissionais da educação para a direção, inspeção e coordenação pedagógica, para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.
- Art. 8°A Rede Municipal de Ensino possibilitará meios para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em exercício, incluída a formação superior, em instituições credenciadas, bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço.
- Parágrafo único. - A implementação dos programas de que trata o caput deste artigo levará em consideração:
- I -a prioridade em áreas curriculares carentes de professores;
- II -a situação funcional dos professores, de modo a priorizar os que terão mais tempo de exercício a ser cumprido na rede municipal de ensino;
- III -a utilização de metodologia diversificada, incluindo as que empreguem recursos de educação à distância.
- Art. 9ºAos profissionais da educação cabe:
- I -participar na elaboração da proposta pedagógica da unidade de ensino;
- II -
elaborar e cumprir o piano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade de ensino;
- III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
- IV -estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
- V -ministrar aulas nos dias letivos e nas horas-aula estabelecidas, inclusive com a participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
- VI -colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
- Capítulo IIIDO PLANO DE CARREIRA E DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
- Seção IDo Ingresso e do Regime Funcional
- Art. 10ºOs cargos do Magistério serão providos através de concurso público de provas e títulos e serão acessíveis a todos que preencham os requisitos estabelecidos nesta lei.
- Parágrafo único. -O ingresso nas carreiras do Plano ora instituído, dar-se-á sempre na Classe A e o Nível será de acordo com a titulação e habilitação exigidas.
- Art. 11ºO concurso público será de provas e títulos, obedecendo às condições e requisitos estabelecidos no respectivo edital de normas, previamente estabelecidas pelo Executivo Municipal, respeitando a legislação vigente.
- § 1° -O concurso público, a que se refere o "caput" deste artigo, será realizado sempre que houver necessidade, com validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
- § 2º -A comissão de concurso público deverá obrigatoriamente contar com a participação de representante dos profissionais da educação municipal.
- Art. 12ºA nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se o profissional ao estágio probatório.
- Art. 13ºO estágio probatório, tempo de exercício profissional a ser avaliado por período determinado em lei, ocorrerá entre a posse e a investidura permanente na função.
- § 1° -Durante o estágio probatório, o profissional da educação, no exercício das suas atribuições, terá o desempenho avaliado com base nos seguintes requisitos:
- I - assiduidade;
- III - desempenho profissional
- II - pontualidade;
- § 2º -A verificação do cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo anterior será procedida segundo normas expedidas pela Gerência Municipal de Educação em conjunto com a Gerência Geral Técnica e Administrativa, definidas em comissão paritária com entidades representativas da classe e concluída no período determinado pela legislação vigente.
- § 3º -Será estável o profissional da educação que após o período determinado pela legislação vigente, satisfizer os requisitos do estágio probatório.
- § 4º -Q profissional do magistério efetivo em decorrência de aprovação em concurso público que for aprovado em outro concurso público da rede municipal de ensino desobriga-se ao estagio probatório.
- Seção IIDa Promoção Funcional
- Art. 14ºA promoção funcional é o ato pelo qual o profissional progride na carreia do Magistério, e dar-se-á por:
- I - promoção vertical
- II - promoção horizontal.
- Subseção IDa Promoção Vertical
- Art. 15ºA promoção vertical é a passagem de um nível de titulação para o nível imediatamente superior, correspondente à habilitação obtida independente do grau em que atua.
- § 1° -A promoção vertical depende de requerimento do interessado devidamente instruído com a comprovação oficial da habilitação alcançada
- § 2º -A promoção vertical será concedida, urna vez comprovada a nova habilitação, e o direito se dará a partir de trinta dias após a entrada do requerimento na Gerência Municipal de Educação, desde que o pedido seja devidamente instruído, com diploma ou certificado registrado no órgão competente.
- Art. 16ºAos Níveis de valorização correspondem, respectivamente, às seguintes titulações e habilitações:
- -
- Subseção II
Da Promoção Horizontal
- Art. 17ºA promoção horizontal é a passagem de urna classe para a classe imediatamente seguinte, considerando tempo de serviço e a avaliação de desempenho, dentro da respectiva carreira.
- Art. 18ºPara efeito de promoção será contado o efetivo exercício no serviço público municipal, pelo período de 5 (cinco) anos ou avaliação de desempenho.
- Parágrafo único. -Serão considerados para avaliação de desempenho, os quesitos previstos no Anexo II.
- Art. 19ºA avaliação será feita anualmente, por uma comissão constituída por técnicos da Gerência Municipal de Educação e um profissional de educação da unidade escolar em que o avaliado estiver lotado.
- Parágrafo único. -A comissão de que trata o caput será nomeada por ato do Prefeito Municipal.
- Art. 20ºAo completar 200 (duzentos) pontos, na forma do Anexo II, o profissional será imediatamente promovido à classe superior, iniciando nova contagem.
- Parágrafo único. -O profissional do magistério que não atingir o total de pontos será promovido automaticamente ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
- Art. 21As promoções nas carreiras, de classe a classe, serão realizadas anualmente, no mês de outubro, não podendo ser promovido o profissional que não tenha o interstício mínimo de 03 (três) anos na classe.
- Parágrafo único. -As promoções serão processadas até o último dia do mês de dezembro do ano a elas correspondente, entrando em vigor no exercício seguinte.
- Art. 22ºÀs classes corresponderão os seguintes acréscimos pecuniários não acumuláveis, sobre o valor de referência do respectivo Nível.
- -
- Art. 23º
A nomeação e a posse dar-se-ão por ato do Prefeito Municipal ou autoridade delegada, observada as exigências legais regulamentares para a investidura no cargo
- Art. 24ºA vacância decorrerá de exoneração, demissão, promoção, transferência, aposentadoria ou falecimento.
- § 1° -A exoneração dar-se-á a pedido do interessado ou quando não preenchidos os requisitos do estágio probatório.
- § 2º -A demissão é aplicada corno penalidade, consoante o disposto na legislação pertinente.
- Seção IV
Da Lotação, da Remoção e da Cedência
- Art. 25°A lotação consiste na indicação da unidade em que o profissional prestará efetivo exercício, obedecerá a ordem de classificação final do concurso público e poderá ser alterada a pedido do interessado de acordo com a existência de vaga na unidade pretendida ou no interesse da administração pública.
- Art. 26ºA remoção, deslocamento do professor de uma unidade escolar para outra, poderá ser feita a pedido do interessado, desde que vencido o período do estágio probatório, ou por permuta a pedido de ambos os interessados.
- Parágrafo único. -
A remoção a pedido só poderá ser efetivada no período oficial de férias.
- Art. 27ºA cedência é o ato do Poder Executivo pelo qual o profissional é colocado à disposição de outro órgão, com afastamento do exercício das atribuições do seu cargo na unidade escolar.
- § 1° -A cedência poderá ser autorizada, segundo critérios de conveniência e oportunidade para o Município, para os seguintes casos:
- I - exercício de cargo ou função de confiança;
- II -exercício do magistério em estabelecimento ou instituição de ensino estranho à rede pública municipal, mediante convênio;
- III - atendimento a demais convênios.
- § 2º -A cedência dos profissionais do Magistério será permitida somente sem ônus para o órgão de origem, salvo quando ocorrer mediante permuta por profissional de educação ou, nos termos da lei, em convênio, para instituições de ensino.
- § 3º -No âmbito do serviço público municipal, as cedências efetivar-se-ão sem ônus para a Gerência Municipal de Educação.
- § 4º -Poderão ser cedidos apenas os profissionais que tenham completado o estágio probatório, salvo às instituições de educação especial, desde que a mesma seja reconhecida pelo conselho de educação correspondente.
- § 5º -Nas cedências mediante permuta por profissional de educação, nas realizadas para o ensino especial e para as unidades escolares assistências, os profissionais do Magistério poderão, a critério da Administração, permanecer convocados.
- Art. 28ºÉ vedado ao membro do Magistério exercer atribuições diversas das inerentes ao cargo que for titular, ressalvadas as funções de confiança e as legalmente permitidas.
- Seção VDas Aulas Excedentes e das Convocações
- Art. 29ºOs integrantes do Plano de Carreira e Remuneração poderão ser convocados para o exercício de hora-trabalho adicionais, observado o limite de 40 (quarenta) hora-trabalho semanal
- § 1° -As aulas excedentes e as convocações por hora-trabalho somente serão atribuídas aos professores em efetiva regência e serão calculadas em valor correspondente ao regime de trabalho titulado.
- § 2º -As aulas excedentes e as convocações por hora-trabalho dar-se-ão para atender à base curricular e ao exercício das atividades específicas de Magistério, exigindo habilitação compatível com as atribuições a serem desempenhadas e anuência do profissional.
- § 3° -As aulas excedentes e as convocações por hora-trabalho processar-se-ão por ato da Gerência Municipal de Educação, mediante proposta fundamentada da direção da unidade escolar pretendida, podendo as mesmas ser revogadas ou reduzidas, a qualquer tempo, a critério da administração.
- § 4º -As aulas excedentes e as convocações por hora-trabalho para substituir profissional do Magistério Público Municipal em razão de afastamento ou impedimento, dar-se-ão por prazo determinado.
- § 5º -Nas aulas excedentes por hora-trabalho com prazo indeterminado, o membro do Magistério que desejar retornar ao regime mínimo de trabalho deverá comunicar com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, permanecendo convocado enquanto não forem supridas as necessidades do ensino.
- Art. 30ºFica instituído o Cadastro de Contratações Temporárias, em caráter emergencial, para atender as necessidades de excepcional interesse público.
- Parágrafo único. -Considera-se também caráter emergencial necessidade de suprir vagas decorrentes da cedência de profissionais, com formação específica, para cumprir compromissos assumidos pelo Município com entidades conveniadas na área da educação.
- Art. 31°Para fins do artigo anterior, somente serão admitidas contratações temporárias de candidatos constantes do Cadastro de Contratações Temporárias, sendo que o cadastro terá validade pelo prazo máximo de dois anos.
- § 1º -
Somente serão admitidos no referido Cadastro candidatos que comprovarem habilitação na área de Magistério e na disciplina a ser lecionada.
- § 2º -Quando os inscritos no Cadastro referido no caput não satisfizerem a demanda específica existente, fica autorizada a publicação de editais, pela Gerência Municipal de Educação, com ampla divulgação nos meios de comunicação local, abrindo prazo, não inferior a 5 (cinco) dias, para novas inscrições no citado Cadastro.
- § 3º -Os profissionais aprovados em concurso público para o Magistério Público Municipal serão automaticamente inscritos no Cadastro a que se refere este artigo e nele permanecerão enquanto não nomeados, tendo preferência para a contratação temporária.
- Art. 32ºAs contratações serão remuneradas por hora-trabalho, em conformidade com esta lei.
- Seção VIDa Jornada de Trabalho
- Art. 33ºA jornada básica de trabalho estabelecido nesta lei, deve ser cumprida mediante a prestação de hora-trabalho no decorrer da semana.
- Art. 34ºA jornada básica de trabalho para o Plano de Carreira e Remuneração é estabelecida, para os professores, em 20 (vinte) horas trabalho, que correspondem ao somatório das horas-aula mínimas e das horas atividades semanais prescritas pelos §§ 2º e 3º, deste artigo
- § 1° -
Os profissionais em regência de classe na educação infantil e no ensino fundamental, cumprirão a carga horária de 20 (vinte) horas trabalho semanal.
- § 1° -
Os profissionais em regência de classe na educação infantil e no ensino fundamental, cumprirão a carga horária de 20 (vinte) horas trabalho semanal.
- § 2º -As horas atividades correspondem ao tempo reservado para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, cumprido na unidade escolar ou fora dela, bem como atender reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, ficando fixadas em 20% (vinte por cento) do total de horas-trabalho mínimas estabelecidas para as respectivas jornadas de trabalho semanais dos profissionais, independentemente da carga horária em regência de classe.
- § 3º -Para atender à grade curricular e às necessidades e peculiaridades, os cargos de Professores do Plano de Carreira e Remuneração ora instituídos, também poderão ser providos para o regime mínimo de trabalho de 12 (doze) horas-trabalho semanais, sendo 12 (doze) horas-aula e 2 (duas) horas-atividades.
- § 4º -Para os profissionais no desempenho das funções de suporte pedagógico, tais corno, direção escolar, inspeção e coordenação pedagógica, a jornada mínima será cumprida sem o exercício de horas atividades.
- Art. 35ºA jornada de trabalho deverá ser cumprida e completada onde for necessário, inclusive em mais de urna unidade escolar, a critério da autoridade competente, iniciando a ordem de preferência de aproveitamento pela unidade escolar mais próxima da unidade em exercício ou da residência do profissional e seguindo, em ordem crescente, relativamente à distância do local de trabalho, sem prejuízo da qualidade do ensino.
- Seção VII
Dos Vencimentos e da Remuneração
- Art. 36ºOs vencimentos são a retribuição pecuniária devida ao profissional pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao fixado nesta lei.
- Parágrafo único. -O vencimento básico mensal dos profissionais será obtido pela soma do valor das horas-trabalho mensais correspondente às estabelecidas para os regimes mínimos previstos no artigo 34, calculados, nos termos da lei, para os respectivos níveis de habilitação e classes.
- Art. 37ºA remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias de que seja titular, em conformidade com esta lei.
- Parágrafo único. -O mês de janeiro corresponderá à data base para negociação salarial.
- Art. 38ºO valor dos vencimentos dos profissionais, segundo as classes, níveis de habilitação e jornada de trabalho a que pertencer, será forma do Anexo III, desta lei.
- Art. 39º
É vedada a instituição de abonos e parcelas para os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Plano ora instituído, que alterem os valores da matriz remuneratória da Carreira.
- Art. 40ºO valor da hora-trabalho será obtido mediante a divisão do vencimento mensal do cargo pelo fator 90 (noventa) que corresponde às horas normais de trabalho mensal.
- Capítulo IVDOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DOS BENEFÍCIOS
- Seção IDos Direitos
- Art. 41ºSão direitos específicos do Magistério Público Municipal:
- I -receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação e a jornada de trabalho, conforme o estabelecido nesta lei e independentemente do grau ou série em que atue;
- II -escolher e aplicar livremente os procedimentos didáticos e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes da Gerência Municipal de Educação;
- III -dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático suficientes e adequado para exercer, com eficiência, suas funções;
- IV -ter assegurado oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização e especialização profissional;
- V -receber, através dos serviços especializados de educação, apoio ao exercício profissional.
- Seção IIDas Vantagens Pecuniárias
- Art. 42°As vantagens pecuniárias classificam-se, segundo suas modalidades, em adicionais e gratificações inerentes ao cargo, às atribuições ou à pessoa do profissional da educação
- Art. 43ºAs vantagens pecuniárias somente serão concedidas aos profissionais do magistério público municipal, conforme bases e condições constantes desta lei e regulamentos específicos, e, em razão da natureza e do exercício do cargo ou função.
- SubseçãoDas Gratificações
- Art. 44ºAs gratificações constituem-se em vantagens pecuniárias, concedidas, por ato do Prefeito Municipal, aos detentores de cargos efetivos designados para exercer funções de direção ouassessoramento.
- Art. 45ºAs gratificações de que trata esta lei, deixarão de ser pagas aos profissionais do magistério que se afastarem do efetivo exercício de suas funções na unidade de ensino, salvo nos casos de:
- I - férias;
- II - casamento;
- III - luto;
- IV - licença à gestante;
- V - licença paternidade;
- VI -
licença para tratamento da própria saúde;
- VII -participação em congressos ou em outros eventos diretamente vinculados à área da educação, quando autorizado o afastamento, até o limite de 5 (cinco) dias:
- VIII -licença por motivo de doença em pessoa da família por período até 30 (trinta) dias, mediante comprovação por atestado médico.
- Subseção IIDas Vantagens Pessoais
- Art. 46ºAs vantagens pecuniárias de caráter pessoal representam retribuição ao profissional do magistério por situações individuais de caráter permanente pela decorrência de determinada condição ou qualificação pessoal, identificada como:
- I -adicional por tempo de serviço, devido ao profissional do magistério em decorrência de período de efetivo exercício prestado ao Município, calculado sobre o vencimento base;
- II -gratificação natalina, retribuição anual paga ao profissional do magistério com base na remuneração do mês de dezembro, correspondendo a um doze avos da remuneração permanente para cada mês trabalhado;
- III -abono de férias, retribuição complementar à remuneração mensal permanente do profissional do magistério, devida por ocasião das férias anuais regulamentares;
- IV - adicional distância;
- V - gratificação inerente à função;
- VI - gratificação para regência em educação especial.
- Art. 47ºA cada período de 1 (um) ano de efetivo exercício o profissional do magistério terá direito a 1 % (um por cento) sobre o vencimento, de adicional por tempo de serviço, sendo sua incorporação automática, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
- § 1° -O adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia imediatamente seguinte ao que integralizar o interstício exigido e será pago independentemente de requerimento do profissional.
- Art. 48ºO abono de férias anual dos profissionais da educação corresponderá a 1/3 (um terço) da remuneração habitual, do seu cargo efetivo e da função de confiança, se for o caso.
- § 1° -Os profissionais do magistério publico municipal, terá direito a 30 (trinta) dias de férias anuais.
- § 2º -Em conformidade com calendário escolar anual, será atribuído aos profissionais do magistério publico municipal, 15 (quinze) dias de recesso anual.
- § 3º -o abono de férias será calculado sempre sobre 30 (trinta) dias.
- § 4º -O profissional do magistério, que não contar com período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, quando das férias coletivas, gozará férias proporcionais correspondentes ao período trabalhado e os dias restantes serão considerados como licença remunerada, iniciando-se novo período aquisitivo.
- § 5º -O abono de férias anual do profissional do magistério em efetivo exercício de suas funções é devido, anualmente, quando do gozo das respectivas férias.
- § 6º -
O profissional do magistério, em regime de acumulação legal, perceberá o abono de férias e gratificação natalina, calculada sobre a remuneração de cada um dos cargos.
- Art. 49ºAo profissional do magistério em exercício de suas funções fora da sede do município será concedido um adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do Nível I, Classe A.
- Parágrafo único. -O adicional de que trata o caput deste artigo será concedido sob forma de auxilio deslocamento.
- Art. 50ºAo profissional do magistério designado para exercer as funções de suporte pedagógico, será concedido adicional sobre o vencimento, na formado Anexo III.
- Art. 51ºAo profissional do magistério em regência de sala de educação especial fará jus a um adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento.
- Art. 51º
- Art. 52ºO profissional do magistério não perceberá, temporariamente, remuneração do cargo efetivo, quando:
- I -nomeado para o cargo em comissão da Administração Municipal, ressalvado o direito de opção, quando for mais vantajoso;
- II -à disposição de órgão ou entidade da União, Estado, Distrito Federal ou outro Município;
- III -no desempenho de mandato eletivo, nos termos da Constituição Federal, ressalvado o direito de opção;
- IV -em licença para tratar de interesse particular, para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
- V -em licença por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 30 (trinta) dias.
- Art. 53ºO profissional do magistério perderá:
- I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
- II -metade da remuneração, nos casos de apenamento suspensivo convertido parcialmente em multa, na forma da lei;
- III -as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo, quando em afastamento por período superior a 30 (trinta) dias, exceto nos casos de:
- a) - licença por motivo de doença;
- b) - licenças à profissional gestante.
- Art. 54ºOs direitos, cuja percepção depender de requerimento do profissional do magistério e de análise para seu deferimento, serão atualizados se o pagamento não for realizado em, até 60 (sessenta) dias após a data de entrada no protocolo da Gerência Municipal de Educação, tendo como parâmetro o índice adotado pela municipalidade para correção dos tributos municipais.
- Parágrafo único. -
Consideram-se direitos, para os fins deste artigo, os vencimentos, os adicionais, as vantagens pessoais.
- Capítulo VIDAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
- Seção IDos Docentes e do Pessoal de Suporte Pedagógico
- Art. 55ºA descrição sintética e analítica dos cargos que integram a carreira do magistério público municipal, são as elencadas no Anexo I da presente lei.
- Capítulo VIIDA GESTÃO DO ENSINO
- Art. 56ºFica assegurado para cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino Fundamental, devidamente criada através de Lei Municipal, a lotação de um Diretor Escolar, quando a clientela escolar for superior a 101 (cento e um alunos).
- § 1° -As unidades escolares que não atingirem o número de alunos exigido no caput deste artigo, serão dirigidos por um único diretor, designado pela Administração Municipal.
- § 2º -Nas unidades de educação infantil haverá lotação de um diretor quando o número de alunos for superior a 70 (setenta).
- Art. 57º(VETADO)
- Art. 58ºNa designação para função de direção de escola, observarse-ão os seguintes requisitos
- I -ser professor ocupante de cargo da carreira do magistério, integrante do quadro permanente de pessoal do Município de Antônio João - Estado de Mato Grosso do Sul;
- II -possuir habilitação mínima de curso de graduação, licenciatura plena;
- III -possuir experiência, de no mínimo 3 (três) anos, de exercício em função de magistério no Município de Antonio João/MS.
- Art. 59ºO profissional do magistério, designado para função de confiança gratificada, cumprirá a carga horária de 40 (quarenta) horas trabalho semanais, com dedicação exclusiva à função
- Capítulo VIIIDO LOTACIONOGRAMA
- Art. 60Para efeitos da presente lei, o lotacionograma geral do Magistério Público Municipal, corresponde ao número ideal de profissionais que preencham as condições exigidas para o exercício do cargo.
- Parágrafo único. -O lotacionograma geral do Magistério Público Municipal, tem sua composição, fixada de acordo com a demanda da clientela em idade escolar, ficando a mesma fixada em 65 (sessenta e cinco) profissionais.
- Capítulo IXDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
- Art. 61ºO professor leigo, com formação superior, e regência de classe nas séries finais do ensino fundamental, perceberá vencimentos na ordem de 85% (oitenta e cinco por cento), sobre o vencimento do Nível II, Classe A, constante do Anexo IV.
- Parágrafo único. -Os professores leigos, com formação elementar e média, perceberão vencimentos na ordem de 70% (setenta por cento) e 85% (oitenta e cinco por cento) respectivamente, sobre o vencimento do Nível 1, Classe A, constante do Anexo IV.
- Art. 62ºOs profissionais leigos estáveis por força do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, existente no quadro de pessoal municipal, terão assegurado até 31.12.2006, para obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes, em nível de Licenciatura Plena.
- § 1° -O profissional que não atender ao estabelecido neste artigo, terá seu cargo declarado desnecessário, sendo seu titular colocado em disponibilidade.
- § 2º -Os profissionais leigos que se habilitarem no prazo especificado neste artigo serão promovidos ao cargo de professor, de acordo com a titulação obtida.
- Art. 63º
Fica assegurado aos profissionais ativos e inativos do Magistério Público Municipal, todos os direitos de que são titulares, na forma desta lei.
- Art. 64ºFica extinto o cargo efetivo de Especialista de Educação, ficando as funções de inspeção escolar de livre escolha do titular da Gerência Municipal de Educação e a coordenação pedagógica de livre escolha da direção da unidade escolar, conforme a tipologia da mesma, designado através de ato do Prefeito Municipal.
- § 1° - O profissional para exercer as funções mencionadas neste artigo deverá:
- I -possuir habilitação mínima de curso de graduação, licenciatura plena;
- II -possuir experiência, de no mínimo 3 (três) anos, de efetivo exercício em função de magistério no Município de Antônio João/MS.
- § 2º -Ao profissional já investido no cargo efetivo de Especialista de Educação, fica assegurado todos os direitos de permanência até o seu total desligamento.
- Art. 65ºFica o Executivo Municipal autorizado a criar função de direção de escola, quando da criação de novas unidades escolares ou de ampliação quando atingir o número de salas mencionado no artigo 56, desta lei.
- Art. 66ºO Profissional do Magistério Público Municipal, cujo salário ou vencimento percebido for superior ao da referência em que for enquadrado, receberá a diferença à título de vantagem pessoal, a qual será absorvida em futuros reajustes de vencimentos.
- Art. 67ºA remuneração das funções de confiança corresponderá aos vencimentos do cargo efetivo, acrescida da gratificação correspondente, estabelecida no Anexo III, desta lei
- Art. 68ºAs despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, bem como serão cobertas com valores decorrentes das vinculações de receitas previstas em lei.
- Art. 69ºEsta lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 445, de 26 de junho de 1991 e a Lei Municipal n° 665/99 de 13 de maio de 1999.
- -ANEXO IDENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: DOCENTEDescrição Sintética das Atribuições da Função de Professor• planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem;• participar no processo de planejamento das atividades da unidade escolar;• contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;• colaborar com as atividades de articulação da unidade escolar com as famílias e a comunidade.Descrição Analítica das Atribuições da Função de Professor• planejar e executar o trabalho docente, em consonância com o projeto político-pedagógico da unidade escolar, atendendo o avanço da tecnologia educacional e às diretrizes de ensino emanado do órgão competente;• definir, operacionalmente, os objetivos do projeto político-pedagógico, quanto à sua sala de aula, estabelecendo relações entre as diferentes áreas de conhecimento;• ministrar aulas nos dias letivos e horas de trabalho estabelecidas, inclusive com a participação integral nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;• levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe;• estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;• avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, nos prazos estabelecidos;• participar na elaboração do projeto político-pedagógico da unidade escolar;• participar na elaboração do Regimento Escolar;• participar da elaboração e seleção do material didático utilizado em saia de aula;• zelar pela aprendizagem dos alunos;• constatar necessidades e encaminhar os educandos aos setores específicos de atendimento;• atender às solicitações da direção da unidade escolar referentes à sua ação docente;• atualizar-se em sua área de conhecimentos;• cooperar com os serviços de direção escolar, inspeção e coordenação pedagógica;• participar de reuniões, encontros, seminários, cursos, conselhos de classe, atividades cívicas e culturais, bem como de outros eventos da área educacional e correlata;• promover aulas e trabalhos de recuperação para alunos que apresente dificuldades de aprendizagem;• fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades;• realizar levantamentos diversos no sentido de subsidiar o trabalho docente;• zelar pela disciplina e pelo material docente;• manter-se atualizado sobre legislação do ensino;
- -DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: SUPORTE PEDAGÓGICOESPECIALIDADES DAS FUNÇÕES: Inspetor e Coordenador PedagógicoDescrição Sintética das Atribuições da Função• Executar as atividades de inspeção e coordenação.Descrição Analítica das Atribuições Comuns das Funções• articular as diferentes tendências relacionadas ao processo pedagógico, buscando unidade de ação, com vista às finalidades da educação;• acompanhar, permanentemente, o trabalho da unidade escolar, assessorando-a no diagnóstico, no planejamento e na avaliação de resultados, na perspectiva de um trabalho coletivo e interdisciplinar;• estimular as atividades da unidade escolar, colaborando com todos os profissionais que nela atuam, visando o aperfeiçoamento e à busca de soluções aos problemas do ensino;• respeitar e incentivar iniciativas dos educadores e ação livre e responsável da unidade escolar;• propor medidas visando o desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino;• participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo;• realizar e coordenar pesquisas educacionais;• manter-se constantemente atualizado, com vistas a garantir padrões mais elevados de ensino;• manter-se atualizado sobre legislação do ensino;• participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na unidade escolar, nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação e em outras instituições de ensino;• integrar grupos de trabalhos e comissões;• coordenar reuniões específicas;• planejar, junto com a direção e professores, a recuperação de alunos;• participar do processo de integração família-escola-comunidade;• assessorar superiores hierárquicos em assuntos de sua área de atuação.Descrição Analítica das Atribuições por Especialidade: Inspetor• Participar da avaliação do grau de produtividade atingido pela unidade escolar, pela Rede Municipal de Ensino e pelo Sistema Municipal de Ensino;• participar do processo de planejamento dos mecanismos e instrumentos de controle - especialmente no de avaliação - com referência a programas educacionais em desenvolvimento e a serem propostas;• participar do planejamento curricular, com vista à melhoria qualitativa do ensino, através da caracterização da realidade escolar, necessidades a serem atendidas e possibilidades a serem aproveitadas;• apresentar subsídios para a tomada de decisões a partir de resultados das avaliações;. a fornecer informações relativas à dinâmica de desenvolvimento de currículo nos estabelecimentos de ensino;• atuar deforma integrada e democrática com a unidade escolar na busca e na aplicação de mecanismos jurídicos que assegurem o exercício dos direitos do aluno; e executar outras atividades afins.
- -Descrição Analítica das Atribuições por Especialidade: CoordenadorPedagógico. planejar as atividades do serviços de Coordenação Pedagógica, em função das necessidades a suprir e das possibilidades a explorar, tanto dos docentes e alunos, como da comunidade;a orientar a ação dos professores e representantes de turmas, com vistas à melhoria do processo de desenvolvimento do currículo;• orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas;• ativar o processo de integração escola-comunidade; a planejar e coordenar o desenvolvimento de ações que levem à aplicação e análise de instrumentos básicos à caracterização do perfil da comunidade escolar;• subsidiar os professores quanto à utilização de recursos psicopedagógicos, tendo em vista a coleta de dados sobre aptidões, interesses, habilidades e nível de aproveitamento dos alunos;• instrumentalizar os professores quanto ao perfil da comunidade escolar, com vista à adequação dos interesses e às necessidades do aluno, na definição das proposta curriculares, bem como na sua execução;• avaliar o desempenho da unidade escolar, vista como um todo, de forma a caracterizar suas reais possibilidades e necessidades, seus níveis de desempenho no processo de desenvolvimento do currículo e oportunizar tomada de decisões, embasadas na realidade, em nível de escola ou outros níveis do Sistema Municipal de Ensino;• apresentar à direção e à comunidade propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino e ao alcance das metas estabelecidas no âmbito pedagógico;• orientar a utilização de mecanismos e instrumentos tecnológicos em função do estágio de desenvolvimento do aluno e do ensino;• assessorar os demais serviços da unidade escolar, visando a manter a uniformidade dos objetivos propostos;• participar na elaboração de diretrizes e metas a serem ativadas no processo de ensino, considerando a realidade educacional do Sistema, os recursos disponíveis e as políticas públicas;• coordenar o planejamento do ensino, buscando formas de assegurar a participação atuante e coesiva da ação docente na consecução dos objetivos propostos pela unidade escolar;• participar do planejamento global da unidade escolar, tendo em vista garantir a unidade da ação pedagógica;• orientar e supervisionar atividades, visando ao pleno rendimento escolar;. coordenar as atividades de elaboração do Regimento Escolar;• assessorar o trabalho docente quanto a métodos e trabalhos de ensino;• assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de repetência, reprovação e evasão escolar;• estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino;• executar outras atividades afins.
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Gabinete do Prefeito, 06 de Junho de 2002
Lei Complementar nº 4/2002 - 06 de junho de 2002
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de junho de 2002