GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão de _____, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
O Orçamento Geral do Município de Antônio João para o exercício financeiro de hum mil novecentos e setenta e dois, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 782.864,00 (setecentos e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro cruzeiros).
- Art. 2ºA receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 2-A e de acôrdo com o seguinte desdobramento:1 - Receitas Correntes:1.1. - Receita Tributária........................Cr$ 21.600,001.3. - Receita Industrial........................Cr$ 26.000,001.4. - Transferências Correntes.........Cr$ 261.164,001.5. - Receitas Diversas........................Cr$ 10.500,00 Cr$ 319.264,002 - Receitas de Capital:2.3. - Alienação de Bens......................Cr$ 2.000,002.5. - Transferências de Capital.........Cr$ 461.600,00 Cr$ 463.600,00
- Art. 3ºA Despesa será realizada na forma especificada no anexo nº 2-B e conforme o seguinte desdobramento:0 - Govêrno e Administração Geral.................................Cr$ 100.060,001 - Administração Financeira..............................................Cr$ 49.600,003 - Recursos Naturais e Agro-Pecuários.........................Cr$ 6.500,004 - Viação, Transportes e Comunicações........................Cr$ 120.784,006 - Educação e Cultura...........................................................Cr$ 191.920,008 - Bem-Estar Social................................................................Cr$ 7.700,009 - Serviços Urbanos...............................................................Cr$ 81.300,00
- Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a:
- a - efetuar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada;
- b - proceder abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.946.
- Art. 5ºEsta lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de hum mil novecentos e setenta e dois, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Antônio João, 29 de setembro de 1.971
Lei nº 76/1971 - 29 de setembro de 1971
Sebastião Rodrigues da costa Genésio Flôres Vieira
Secretário Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de setembro de 1971