- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados pela Lei Municipal n° 722/2001, de 21 de dezembro de 2001, utilizando como recursos de cobertura as fontes referidas nos incisos 1 à IV do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados pela Lei Municipal n° 722/2001, de 21 de dezembro de 2001, utilizando como recursos de cobertura as fontes referidas nos incisos 1 à IV do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
- Art. 2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 03 de Setembro de 2002.
Lei Ordinária nº 736/2002 - 03 de setembro de 2002
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 2002