Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o 13º (décimo terceiro) salário, como abono de Natal aos funcionários, Municipais.

Parágrafo único. -

O abono que se refere o artigo anterior, é estensivo a todos os funcionários nomeados e contratados, inclusive subsídios e representações integral ao Prefeito, na base de 1(hum) vencimento integral.

Art. 2º

Os funcionários que não tiverem um ano de serviço prestado, receberão o abono proporcional al tempo de serviço na proporção de um doze avos.

Art. 3º

Fica o Poder Executivo autorizado a criar um crédito especial no valor de cr$ 6.858,00 (seis mil oitocentos e cinquenta e oito cruzeiros) que serão destinados a execução desta lei.

Art. 4º

Para cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo, igualmente autorizado a fazer redução das verbas orçamentária seguintes:

0 - Governo e Administração Geral

2 - Gabinete do Prefeito 

4.1.4.1.02 - Material Bibliográfico..................................Cr$    500,00

4.1.4.3.02 - Móveis, máquinas e utensílios.................   "  1.550,00

4 - Viação, Transporte e Comunicações

2 - Rodoviários - (D.M.E.R.)

4.1.3.3.42 - Tratores e equipamentos rodoviários....   " 1.857,67

6 - Serviço de Educação e Cultura

1 - Ensino Primário

3.2.7.3.61 - Recursos Educandos......................................  " 2.950,33

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação revogadas as disposições em contrário.