GENÉSIO FLORES VIEIRA, Prefeito Municipal de Antônio João, usando de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal em sessão do dia 15 de novembro do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o 13º (décimo terceiro) salário, como abono de Natal aos funcionários, Municipais.
- Parágrafo único. -O abono que se refere o artigo anterior, é estensivo a todos os funcionários nomeados e contratados, inclusive subsídios e representações integral ao Prefeito, na base de 1(hum) vencimento integral.
- Art. 2ºOs funcionários que não tiverem um ano de serviço prestado, receberão o abono proporcional al tempo de serviço na proporção de um doze avos.
- Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a criar um crédito especial no valor de cr$ 6.858,00 (seis mil oitocentos e cinquenta e oito cruzeiros) que serão destinados a execução desta lei.
- Art. 4ºPara cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo, igualmente autorizado a fazer redução das verbas orçamentária seguintes:0 - Governo e Administração Geral2 - Gabinete do Prefeito4.1.4.1.02 - Material Bibliográfico..................................Cr$ 500,004.1.4.3.02 - Móveis, máquinas e utensílios................. " 1.550,004 - Viação, Transporte e Comunicações2 - Rodoviários - (D.M.E.R.)4.1.3.3.42 - Tratores e equipamentos rodoviários.... " 1.857,676 - Serviço de Educação e Cultura1 - Ensino Primário3.2.7.3.61 - Recursos Educandos...................................... " 2.950,33
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua públicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 1.971.
Lei nº 81/1971 - 01 de dezembro de 1971
Genésio Flôres Vieira.
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 1971