Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a firmar TÊRMO DE AJUSTES com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, Representante Federal do Estado de Mato Grosso (ANA), para fornecimento de merenda escolar gratuita para todas as escolas do Municipio.

Art. 2º

Caberá à CNAE, entre outras obrigações, fornecer alimentos exercer supervisão e promover estágios para supervisores Municipais.

Art. 3º

Caberá à Prefeitura Municipal de Antônio João, manter Setor Municipal de Alimentação Escolar com os equipamentos indispensáveis, aparelhar e distribuir alimentos à escolas.

Art. 4º

O Têrmo de Ajuste terá sua vigência expirada em 31 de dezembro do corrente ano, podendo, entretanto, ser renovado quando interesse das partes.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.