GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Municipio de Antônio João, usando de suas atribuições;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal em Sessão do dia 15 de maço de 1.972. Aprovou e Promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar TÊRMO DE AJUSTES com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, Representante Federal do Estado de Mato Grosso (ANA), para fornecimento de merenda escolar gratuita para todas as escolas do Municipio.
- Art. 2ºCaberá à CNAE, entre outras obrigações, fornecer alimentos exercer supervisão e promover estágios para supervisores Municipais.
- Art. 3ºCaberá à Prefeitura Municipal de Antônio João, manter Setor Municipal de Alimentação Escolar com os equipamentos indispensáveis, aparelhar e distribuir alimentos à escolas.
- Art. 4ºO Têrmo de Ajuste terá sua vigência expirada em 31 de dezembro do corrente ano, podendo, entretanto, ser renovado quando interesse das partes.
- Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 1.972
Lei nº 83/1972 - 17 de março de 1972
Genésio Flôres Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de março de 1972