GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Municipio de Antônio João, usando de suas atribuições;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 15 de maio de 1.972, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a reclassificar o funcionário Operador Eletricista - nível I- IX, para o nível M-XII.
- Art. 2ºFica obrigatóriamente o Operador Eletricista a desempenhar os serviços na Torre Repetidora de Televisão de Antônio João.
- Art. 3ºA presente reclassificação, deverá ser considerada a partir de janeiro do corrente ano.
- Art. 4ºPara cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a criar um crédito especial no valor de cr$ 1.584,00 (hum mil quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros), com recursos provindos da redução da verba orçamentária vigente seguinte:1-Administração Financeira1-Arrecadação- Tesouraria3.1.4.0.11 - Encargos Diversos3.1.4.5.11 - Indenizações e restrições....................Cr$ 584,003.1.4.6.11 - Outros encargos diversos...................Cr$ 1.000,00
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de 1.972.
Lei nº 86/1972 - 18 de maio de 1972
Genésio Flôres Vieira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de maio de 1972