Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a reclassificar o funcionário Operador Eletricista - nível I- IX, para o nível M-XII.

Art. 2º

Fica obrigatóriamente o Operador Eletricista a desempenhar os serviços na Torre Repetidora de Televisão de Antônio João.

Art. 3º

A presente reclassificação, deverá ser considerada a partir de janeiro do corrente ano.

Art. 4º

Para cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a criar um crédito especial no valor de cr$ 1.584,00 (hum mil quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros), com recursos provindos da redução da verba orçamentária vigente seguinte:

1-Administração Financeira

1-Arrecadação- Tesouraria

3.1.4.0.11 - Encargos Diversos

3.1.4.5.11 - Indenizações e restrições....................Cr$    584,00

3.1.4.6.11 - Outros encargos diversos...................Cr$ 1.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.