OSVALDIR FLORES NUNES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de minhas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal manteve e eu Promulgo nos termos do Artigo 36, § 70 da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:
- Art. 1°
Todos os Gerentes Municipais ou cargos similares, deverão apresentar relatórios semestrais de suas respectivas pastas à Câmara Municipal.
- Art. 2ºConstarão obrigatoriamente dos relatórios semestrais os seguintes itens:
- -I. Montante da receita e despesa do período;II. Relação dos valores gastos, especificando-se todos os itens dosrespectivos elementos de despesas;III. Relação de todos os funcionários efetivos e comissionados com os respectivos cargos que ocupam e valor de sua remuneração;IV. Apresentação de resultados atingidos e metas a serem alcançadas.
- Art. 3ºrelatórios semestrais serão apresentados e protocolados na Secretaria da Câmara Municipal na última semana dos meses de junho e novembro.
- Art. 4ºNa primeira semana do mês de julho e dezembro haverá Sessão Solene convocada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qual, cada Gerente Municipal exporá verbalmente sobre as atividades administrativas de sua pasta.
- § 1° -Cada Gerente Municipal disporá no máximo de 20 (vinte) minutos para expor as atividades desenvolvidas de sua pasta e 10 (dez) minutos para responder a questionamentos dos Vereadores.
- § 2º -Gerente Municipal poderá ser representado por outro integrante de sua pasta, desde queapresente justificativa formal a presidência da Casa.
- Art. 5ºnão cumprimento desta Lei importará crime contra a administração pública municipal, bemcomo a prestação de informações falsas.
- Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 7ºRevogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 03 de julho de 2002.
Lei Ordinária nº 734/2002 - 03 de julho de 2002
Ver, OSVALDIR FLORES NUNES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de julho de 2002