Art. 1°

Todos os Gerentes Municipais ou cargos similares, deverão apresentar relatórios semestrais de suas respectivas pastas à Câmara Municipal.

Art. 2º

Constarão obrigatoriamente dos relatórios semestrais os seguintes itens:

-

I. Montante da receita e despesa do período;

II. Relação dos valores gastos, especificando-se todos os itens dos

respectivos elementos de despesas;

III. Relação de todos os funcionários efetivos e comissionados com os respectivos cargos que ocupam e valor de sua remuneração;

IV. Apresentação de resultados atingidos e metas a serem alcançadas.

Art. 3º

relatórios semestrais serão apresentados e protocolados na Secretaria da Câmara Municipal na última semana dos meses de junho e novembro.

Art. 4º

Na primeira semana do mês de julho e dezembro haverá Sessão Solene convocada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qual, cada Gerente Municipal exporá verbalmente sobre as atividades administrativas de sua pasta.

§ 1° -

Cada Gerente Municipal disporá no máximo de 20 (vinte) minutos para expor as atividades desenvolvidas de sua pasta e 10 (dez) minutos para responder a questionamentos dos Vereadores.

§ 2º -

Gerente Municipal poderá ser representado por outro integrante de sua pasta, desde que

apresente justificativa formal a presidência da Casa.

Art. 5º

não cumprimento desta Lei importará crime contra a administração pública municipal, bem

como a prestação de informações falsas.

Art. 6º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

Revogam-se as disposições em contrário.