O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Antônio decreta e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar dentro do quadro de funcionalismo do Município, dois cargos de OPERADOR DE MÁQUINAS e um cargo de AUXILIAR DE OPERADOS DE MÁQUINAS.
- Art. 2ºFica fixado os vencimentos de operador de máquinas em NCr$ 230,00 (duzentos e trinta cruzeiros novos) mensais, com direito a NCr$ 0,50 (cinquenta centavos) por hora de trabalho produzido com máquinas.
- Art. 3ºFica fixado o vencimento de auxiliar de operador de máquinas em NCr$ 180,00 (cento e trinta cruzeiros novos) mensais fixos.
- Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em31 de janeiro de 1.969.
Lei nº 17/1969 - 31 de janeiro de 1969
Neres Barbosa Prestes - Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de janeiro de 1969