Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao indígena Alziro Castro Correa Vilalba da quadra nº 36, medindo 84x90 metros, com a área de 7.560m2, da Vila Campestre de propriedade dêste Municipio.

Art. 2º Esta doação é intrasferível, e o favorecido não poderá vender o terreno, ficando a posse do mesmo sempre para o herdeiro legal.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.