O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Antônio João decreta e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Serviço de Viação, Transportes e Comunicação-Rodoviários-Departamento Municipal de Estradas de Rodagem, no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) que serão destinados a aquisição de utilitário jeep usado, para serviços daquele órgão.
- Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
- Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 1969.
Lei nº 20/1969 - 15 de março de 1969
Neres Barbosa Prestes - Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de março de 1969