Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Serviço de Viação, Transportes e Comunicação-Rodoviários-Departamento Municipal de Estradas de Rodagem, no valor de NCr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) que serão destinados a aquisição de utilitário jeep usado, para serviços daquele órgão.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.