NERES BARBOSA PRESTER, Prefeito Municipal de Antônio João, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão do dia 30 de outubro de 1.969, Aprovou e eu Promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
O Orçamento Geral do Municipio de Antônio João, para o exercício financeiro de 1.970 (um mil novecentos e setenta), discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a despesa em NcR$ 219.279,88 (duzentos e dezenove mil, duzentos e setenta e nove cruzeiros novos e oitenta centavos).
- Art. 2ºA Receita será realizada mediante a arrecadação das rubrica na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2 e de acôrdo com o seguinte desdobramento:1 - Receitas Correntes1.1 - Receita Tributária...................NCr$ 10.180.001.4 - Transferências Correntes....NCr$ 71.381,001.5 - Receitas Diversas...................NCr$ 5.140,00 NCr$ 86.701,812 - Receitas de Capital2.3 - Alienação de Bens Móveise imóveis...................................NCr$ 1.080,002.5 - Transferências de Capital..NCr$ 131.498,07 NCr$ 132.587,07TOTAL DA RECEITA............................................NCr$ 219.279,88
- Art. 3ºA Despesas será realizada na forma especificada no anexo nº 2, conforme o seguinte desdobramento:0 - Govêrno e Administração Geral........................NCr$ 28.950,001 - Administração Financeira.....................................NCr$ 16.662,002 - Defesa e Segurança................................................NCr$ 3.340,004 - Viação, Transporte e Comunicações................NCr$ 90.483,886 - Educação e Cultura.................................................NCr$ 65.832,008 - Bem Estar Social.......................................................NCr$ 6.912,009 - Serviços Urbanos.....................................................NCr$ 2.500,00TOTAL DA DESPESA................................NCr$ 219.279,88
- Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado a:
- a - efetuar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (Art. 69 da Constituição Federal de 1.967);
- b - Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (-cinquenta por cento do orçamento da Despesa, nos têrmos do artigo 7º da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964).
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal em Antônio João, 31 de outubro de 1.969.
Lei nº 28/1969 - 28 de outubro de 1969
Neres Barbosa Prestes Sebastião R. da Costa
Prefeito Municipal Secretário Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de outubro de 1969