Art. 1º

O Orçamento Geral do Municipio de Antônio João, para o exercício financeiro de 1.970 (um mil novecentos e setenta), discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a despesa em NcR$ 219.279,88 (duzentos e dezenove mil, duzentos e setenta e nove cruzeiros novos e oitenta centavos).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubrica na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2 e de acôrdo com o seguinte desdobramento:

1 - Receitas Correntes

      1.1 - Receita Tributária...................NCr$ 10.180.00

      1.4 - Transferências Correntes....NCr$ 71.381,00

      1.5 - Receitas Diversas...................NCr$ 5.140,00       NCr$ 86.701,81

2 - Receitas de Capital

      2.3 - Alienação de Bens Móveis

              e imóveis...................................NCr$ 1.080,00

       2.5 - Transferências de Capital..NCr$ 131.498,07   NCr$ 132.587,07  

                     TOTAL DA RECEITA............................................NCr$ 219.279,88

Art. 3º A Despesas será realizada na forma especificada no anexo nº 2, conforme o seguinte desdobramento:

0 - Govêrno e Administração Geral........................NCr$ 28.950,00

1 - Administração Financeira.....................................NCr$ 16.662,00

2 - Defesa e Segurança................................................NCr$   3.340,00

4 - Viação, Transporte e Comunicações................NCr$ 90.483,88

6 - Educação e Cultura.................................................NCr$ 65.832,00

8 - Bem Estar Social.......................................................NCr$   6.912,00

9 - Serviços Urbanos.....................................................NCr$    2.500,00

                  TOTAL DA DESPESA................................NCr$ 219.279,88

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

a - efetuar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (Art. 69 da Constituição Federal de 1.967);

b - Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 50% (-cinquenta por cento do orçamento da Despesa, nos têrmos do artigo 7º da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.