NERES BARBOSA PRESTES, Prefeito do Municipio de Antônio João, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei:
Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão do dia 30 de outubro de 1.969, Aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a reclassificação do cargo de Agente Postal Municipal, criado pela lei 22, de 04.07.69, que passará a pertencer ao nível salarial PE-06, a partir de 1º de outubro de 1.969.
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Art. 2º Para cobertura das despesas decorrente da execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer redução da verba orçamentária vigente: Secretaria Geral 311.1.07 - Vencimentos do Escriturário, no valor de NCr$ 540,00 (quinhentos e quarenta cruzeiros novos).
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em Antônio João, 31 de outubro de 1.969.
Lei nº 32/1969 - 31 de outubro de 1969
Neres Barbosa Prestes
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 1969