NERES BARBOSA PRESTES, Prefeito do Municipio de Antônio João, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de SUPERVISOR GERAL DO ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL, que será integrado ao quadro permanente dos funcionário do municipio.
- Art. 2ºO salário mensal do referido cargo de NCr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros novos) pertencendo ao nível salarial PE-06.
- Art. 3ºPara cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, fica igualmente autorizado a fazer redução de verba seguinte: Educação e Cultura-Ensino primário- 329.5.61 - Recursos a educandos, no valor de NCr$ 540,00 (quinhentos e quarenta cruzeiros novos), do orçamento vigente
- Art. 4ºEsta lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Antônio João, 31 de outubro de 1.969.
Lei nº 33/1969 - 31 de outubro de 1969
Neres Barbosa Prestes
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 1969