Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de SUPERVISOR GERAL DO ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL, que será integrado ao quadro permanente dos funcionário do municipio. 

Art. 2º O salário mensal do referido cargo de NCr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros novos) pertencendo ao nível salarial PE-06.

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, fica igualmente autorizado a fazer redução de verba seguinte: Educação e Cultura-Ensino primário- 329.5.61 - Recursos a educandos, no valor de NCr$ 540,00 (quinhentos e quarenta cruzeiros novos), do orçamento vigente

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de outubro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.