Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a criar um cargo de Escriturário que será integrado no quadro permanente dos funcionários municipais e prestará serviços na Secretaria Geral.

Art. 2º O salário mensal para o referido funcionário será de NCr$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros novos) pertencendo ano nível salarial PE-06.

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de NCr$ 2.160,00 - (dois mil, cento e sessenta cruzeiros novos) com recursos advindos da redução de verba orçamentária vigente seguinte:

Administração Financeira - Contabilidade - 311.1.16 - Vencimentos do contador.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1.970, revogadas as disposições em contrário.