Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica o Poder Público Municipal de Antônio João obrigado a realizar a coleta diária dos resíduos sólidos nas Instituições de Ensino localizadas no Município
- Art. 2ºAs Instituições de Ensino compreendem os Centros de Educação Infantil, as Escolas Municipais, Estaduais e Particulares de ensino fundamental e médio.
- Art. 3ºcoleta de resíduos sólidos das Instituições de Ensino será realizada nos dias úteis, de acordo com cronograma a ser estabelecido pela Administração Municipal.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de Agosto de 2003
Lei Ordinária nº 747/2003 - 27 de agosto de 2003
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de agosto de 2003