GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Municipio de Antônio João, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão do dia 02 de junho do corrente ano, Aprovou e eu Promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
O Executivo Municipal fica autorizado a conceder um aumento de gratificação de função ao Secretário Geral da Prefeitura que passará a perceber NCr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) mensais, a partir do dia 1º de maio de 1970.
- Art. 2ºEsta remuneração será fixa e sem nenhum direito a gratificação por outras funções que venha a exercer cumulativamente, por necessidade de serviços.
- Art. 3ºPara cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta lei, o Poder Executivo fica autorizado a fazer redução de verbas que o Serviço de Contabilidade julgar conviniente.
- Art. 4ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 1.970.
Lei nº 42/1970 - 03 de junho de 1970
Genésio Flôres Vieira = Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de junho de 1970