Art. 1º

O Executivo Municipal fica autorizado a conceder um aumento de gratificação de função ao Secretário Geral da Prefeitura que passará a perceber NCr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) mensais, a partir do dia 1º de maio de 1970.

Art. 2º Esta remuneração será fixa e sem nenhum direito a gratificação por outras funções que venha a exercer cumulativamente, por necessidade de serviços.

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta lei, o Poder Executivo fica autorizado a fazer redução de verbas que o Serviço de Contabilidade julgar conviniente.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.