Art. 1º

O Executivo Municipal fica autorizado a alterar os vencimentos dos funcionários pertencentes ao nível salarial PE-70, que passarão a ser de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) mensais.

Art. 2º Fica igualmente autorizado a reclassificar os cargos de Tesoureiro e Patroleiro, nível PE-06, que passarão a pertencer ao nível PE-07, de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente lei, o Serviço de Contabilidade fica autorizado a fazer redução de verba orçamentária de Despesas Correntes dos respectivos serviços a que pertencer os funcionários que recebe o aumento com a presente lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir do dia de sua publicação revogadas as disposições em contrário.