Art. 1º

Fica criado o SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, que funcionará sob a supervisão do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 2º Compete ao SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, alé de outras atribuições especificadas em regulamento:

I - desenvolver e proporcionar a assistência social aos pobres;

II -

prestar assistência médico-cirúrgica de urgência e pronto socôrro;

III - recolher enfêrmos aos hospitais, casas de saúde, maternidade e demais estabelecimentos de assistência.

Art. 3º A Prefeitura Municipal poderá firmar convênios com os Govêrno do Estado, Universidade e qualquer de suas faculdade, Ministério da Saúde e com instituições beneficientes, para obtenção dos meios necessários à manutenção do SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS.

Art. 4º O Prefeito Municipal solicitará à Câmara Municipal de Vereadores o crédito especial necessário à instalação e funcionamento, bem como proporá o quadro de pessoal necessário à administração do SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.