GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito de Antônio João, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, em sessão de 03 de agosto de 1.970, Aprovou e eu Promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica criado o SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, que funcionará sob a supervisão do Chefe do Executivo Municipal.
- Art. 2ºCompete ao SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, alé de outras atribuições especificadas em regulamento:
- I -desenvolver e proporcionar a assistência social aos pobres;
- II -
prestar assistência médico-cirúrgica de urgência e pronto socôrro;
- III -recolher enfêrmos aos hospitais, casas de saúde, maternidade e demais estabelecimentos de assistência.
- Art. 3ºA Prefeitura Municipal poderá firmar convênios com os Govêrno do Estado, Universidade e qualquer de suas faculdade, Ministério da Saúde e com instituições beneficientes, para obtenção dos meios necessários à manutenção do SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS.
- Art. 4ºO Prefeito Municipal solicitará à Câmara Municipal de Vereadores o crédito especial necessário à instalação e funcionamento, bem como proporá o quadro de pessoal necessário à administração do SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS.
- Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João, 04 de agosto de 1.970.
Lei Ordinária nº 49/1970 - 04 de agosto de 1970
Genésio Flôres Vieira - Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de agosto de 1970