GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 01 de setembro de 1.970, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º
Para efeito de cobrança do Imposto Territorial Urbano, fica estabelecido o valor mínimo de Cr$ 0,15 (quinze centavos) por metro quadrado para os terrenos urbanos de Antônio João.
- Art. 2ºTambém, para efeito de tributação, a cidade fica dividida em duas zonas fiscais, assim compreendidas: A PRIMEIRA ZONA inicia na esquina da Avenida Eugênio Penzo com a Rua Corumbá, e por esta, lados direito e esquerdo, até encontrar a Rua São Lurenço, e por esta, lados direito e esquerdo, direção leste, até encontrar os limites finais da zona urbana e, por esta direção e limites, até encontrar o ponto de partida. A SEGUNDA ZONA compreenderá todos os terrenos urbanos que não estiverem inscritos no perímetro da citada primeira zona fiscal.
- Art. 3ºOs terrenos situados na segunda zona fiscal terão a redução de 50% (cinquenta por cento) do imposto territorial urbano.
- Art. 4ºTodos os terrenos com área superior a 1.250 m2 ( um mil e duzentos e cinquenta metros quadrados), sem construção de casa, terão um acréscimo de 20% (vinte por cento) sôbre o imposto territorial urbano.
- Art. 5ºFica estabelecido o valor mínimo de Cr$ 2,18 (dois cruzeiros e dezoito centavos) para o imposto territorial urbano.
- Art. 6ºFicam revogados os artigos 153 e 161 $ Único do Código Tributário adotado pelo Município.
- Art. 7ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de setembro de 1970.
Lei Ordinária nº 52/1970 - 04 de setembro de 1970
Genésio Flôres Vieira - Prefeito Municipal.-
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de setembro de 1970