DÁCIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados pela Lei Municipal n° 755/2003, de 22 de dezembro de 2003 e Lei Municipal n° 761/2004, de 19 de maio de 2004, utilizando como recursos de cobertura as fontes referidas nos incisos III e 1V do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
- Art. 2ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, em 15 de Outubro de 2004.
Lei Ordinária nº 765/2004 - 15 de outubro de 2004
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de outubro de 2004