Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do total das despesas fixadas no orçamento, além dos limites autorizados pela Lei Municipal n° 755/2003, de 22 de dezembro de 2003 e Lei Municipal n° 761/2004, de 19 de maio de 2004, utilizando como recursos de cobertura as fontes referidas nos incisos III e 1V do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
DÁCIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de outubro de 2004