Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos de AUXILIAR DE VACINAÇÃO e AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO, níveis salariais PE-06 e PE-05, respectivamente, para atender os serviços do Posto de Defesa sanitário do Município.

Para cobertura das despesas decorrentes da execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a criar um crédito especial no valor de Cr$ 930,00 (novecentos e trinta cruzeiros novo) com recursos provindos de redução da seguinte verba orçamentária vigente:

EDUCAÇÃO E CULTURA

ENSINO PRIMÁRIO

4.1.4.0.61 – Material Permanente

       05.00 – Utensílios de copa e cosinha.....................Cr$ 930,00

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.