Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Govêrno do Estado de Mato Grosso, no sentido de tomar sob o encargo da Prefeitura Municipal, todas as escolas rurais do município, a partir de 1º de março de 1.970.

O Estado deverá ficar obrigado a pagar ao município, mensalmente, a título de auxílio, a importância de Cr$ 1,50 (um cruzeiro e cinquenta centavos) por cada aluno matriculado com frequência efetiva, nas escolas rurais estaduais que funcionaram no ano letivo de 1.969.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.