GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 1.970, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Govêrno do Estado de Mato Grosso, no sentido de tomar sob o encargo da Prefeitura Municipal, todas as escolas rurais do município, a partir de 1º de março de 1.970.
- Art. 2º
O Estado deverá ficar obrigado a pagar ao município, mensalmente, a título de auxílio, a importância de Cr$ 1,50 (um cruzeiro e cinquenta centavos) por cada aluno matriculado com frequência efetiva, nas escolas rurais estaduais que funcionaram no ano letivo de 1.969.
- Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 1.970.
Lei Ordinária nº 59/1970 - 15 de dezembro de 1970
Genésio Flôres Vieira
- Prefeito Municipal –
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1970