Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de operador eletricista, nível salarial, PE-07, com direito a vencimentos a partir de 15 de novembro do ano em curso, para atender os serviços de operação do conjunto gerador elétrico instalada para fornecer energia à cidade.

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a criar um crédito especial no valor de Cr$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco cruzeiros) com recursos provindos de redução da seguinte verba orçamentária vigente:

9 - SERVIÇOS URBANOS

4 - RUAS E AVENIDAS

3.0.0.0.94 - Despesas Correntes

3.1.0.0.94 - Despesas de Custeio

3.1.2.0.94 - Material de consumo

        11.00 - Inseticidas e formicidas............Cr$ 375,00 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.