GENÉSIO FLORES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legaris:
FAÇO SABER QUE A Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 1.970, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de operador eletricista, nível salarial, PE-07, com direito a vencimentos a partir de 15 de novembro do ano em curso, para atender os serviços de operação do conjunto gerador elétrico instalada para fornecer energia à cidade.
- Art. 2ºPara cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a criar um crédito especial no valor de Cr$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco cruzeiros) com recursos provindos de redução da seguinte verba orçamentária vigente:9 - SERVIÇOS URBANOS4 - RUAS E AVENIDAS3.0.0.0.94 - Despesas Correntes3.1.0.0.94 - Despesas de Custeio3.1.2.0.94 - Material de consumo11.00 - Inseticidas e formicidas............Cr$ 375,00
- Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 1.970.
Lei Ordinária nº 61/1970 - 15 de dezembro de 1970
Genésio Flôres Vieira - Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1970